Ideia Legislativa
Garantia efetiva das medidas protetivas.
1-Instalação de câmeras de monitoramento inteligentes nas entradas da residência da vítima, conectadas diretamente à central da polícia, sem acesso público, preservando a privacidade.
2-Criação de um programa de patrulha preventiva, em que policiais ou seguranças comunitários façam rondas periódicas nas casas das vítimas com medida protetiva ativa.
3-Implementação de um sistema de alerta imediato: botão de emergência em aplicativo ou dispositivo físico que aciona a polícia em segundos.
4-Penalidade agravada para o agressor que descumprir a medida protetiva, com prisão imediata e sem possibilidade de fiança.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MILENA A. D. S.
(SP)
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