e-Cidadania

Instituir moratória e suspensão da exigibilidade de tributos diretos (IR, IPTU, IPVA) para cidadãos que possuam precatórios alimentares não quitados na data devida pelo ente devedor. O Estado não pode exigir pontualidade e aplicar sanções financeiras ao contribuinte quando ele próprio descumpre prazos de ordens judiciais de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário. A medida visa restabelecer o equilíbrio entre Fisco e contribuinte, garantindo que o direito de cobrança do Estado fique suspenso enquanto durar a inadimplência do ente público com o cidadão.