e-Cidadania

Regulamentar a citação e intimação judicial exclusivamente por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, e-mail e painel digital para cidadãos e empresas cadastrados. A localização de partes e o envio de cartas ou mandados físicos por oficiais de justiça consomem meses e geram custos elevados para a máquina pública, paralisando o início do processo. A medida visa acelerar a fase inicial das ações judiciais, baratear a gestão processual e garantir que a comunicação do ato ocorra em poucas horas de forma segura, auditável e digital.