e-Cidadania

Tornar obrigatório que bancos e credores notifiquem comprovadamente o consumidor por SMS, e-mail ou WhatsApp com no mínimo 10 dias de antecedência antes de enviar o seu nome aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC). Muitos cidadãos são negativados por cobranças indevidas, tarifas esquecidas ou pequenos valores que poderiam ter sido pagos facilmente caso tivessem recebido um aviso direto e claro da pendência financeira. A proposta protege o consumidor contra negativações surpresa, reduz fraudes e cobranças indevidas e concede um prazo justo para a quitação de débitos pendentes antes da inclusão no cadastro de inadimplentes.