Ideia Legislativa
Teto para juros de cartão e cheque especial atrelado à Selic e rendimento de investimentos
Estabelecer um teto máximo para as taxas de juros do cartão de crédito rotativo e do cheque especial, limitando-as a um múltiplo fixo da taxa Selic e da média paga nos investimentos em renda fixa (como CDBs). Não faz sentido a Selic estar na casa dos 10% ao ano e os juros do cartão e do cheque especial passarem de 100% a 400% ao ano, gerando uma disparidade abusiva entre o rendimento do cidadão e a cobrança da dívida. A medida visa impedir o crescimento descontrolado do endividamento das famílias, forçando os bancos a praticarem juros mais condizentes com a realidade econômica do país.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MICHELL W. D. S. (RN)

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