e-Cidadania

Fixar um limite global máximo para a soma de multas, juros de mora e encargos cobrados por atraso no pagamento de faturas de cartão, empréstimos e contas de serviços essenciais, limitados a no máximo 2% de multa e 1% de juros ao mês. Quando o trabalhador atrasa uma fatura por poucos dias, a incidência de juros moratórios astronômicos somados a tarifas de cobrança faz com que o valor original da conta dobre em pouquíssimo tempo. A medida visa evitar a bola de neve de dívidas gerada por atrasos pontuais de pagamento, estabelecendo limites razoáveis que não penalizem desproporcionalmente o cidadão que enfrenta dificuldades temporárias.