Ideia Legislativa
Proibição de bloqueio de conta e redução de limite por IA sem explicação humana detalhada
Proibir que bancos e fintechs realizem bloqueios preventivos de contas, encerramentos unilaterais ou reduções drásticas de limites de crédito baseados exclusivamente em decisões automatizadas por Inteligência Artificial, sem análise e parecer de um atendente humano.
Muitos cidadãos e pequenos empreendedores têm suas contas e linhas de crédito bloqueadas de surpresa por robôs, sem justificativa clara, gerando prejuízos imensos e impossibilitando o pagamento de contas básicas.
A medida visa garantir o direito de defesa do consumidor, a obrigatoriedade de revisão humana e a transparência em decisões automatizadas de instituições financeiras.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 26/12/2026.
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Ideia proposta por MICHELL W. D. S. (RN)
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