e-Cidadania

Proibir que bancos e fintechs realizem bloqueios preventivos de contas, encerramentos unilaterais ou reduções drásticas de limites de crédito baseados exclusivamente em decisões automatizadas por Inteligência Artificial, sem análise e parecer de um atendente humano. Muitos cidadãos e pequenos empreendedores têm suas contas e linhas de crédito bloqueadas de surpresa por robôs, sem justificativa clara, gerando prejuízos imensos e impossibilitando o pagamento de contas básicas. A medida visa garantir o direito de defesa do consumidor, a obrigatoriedade de revisão humana e a transparência em decisões automatizadas de instituições financeiras.