e-Cidadania

Proibir os bancos de aumentarem automaticamente e sem autorização prévia do titular os limites de cartão de crédito, cheque especial e empréstimos pré-aprovados disponíveis em conta. A elevação compulsória e sem solicitação de limites financeiros induz o consumidor, muitas vezes em momentos de fragilidade financeira, ao endividamento precoce e ao pagamento de juros abusivos nessas linhas. A proposta protege o orçamento das famílias brasileiras, evita o incentivo ao superendividamento por parte do sistema financeiro e garante autonomia ao cliente para decidir se quer ou não mais crédito.