Ideia Legislativa
Proibição da inclusão automática de seguros e tarifas em contratos de empréstimos bancário
Proibir expressamente que bancos embutam seguros de proteção financeira, tarifas de abertura de crédito (TAC) ou taxas de serviços no valor total do financiamento ou empréstimo sem a autorização prévia e expressa do cliente.
Muitas vezes, esses seguros e tarifas são cobrados de forma embutida e financiados junto com o saldo devedor principal, gerando incidência de juros altos sobre um custo desnecessário.
A proposta visa garantir transparência absoluta nos contratos de crédito, proteger o consumidor da cobrança velada de tarifas adicionais e baratear o Custo Efetivo Total (CET) dos empréstimos no Brasil.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MICHELL W. D. S.
(RN)
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