Ideia Legislativa
Proibição da cobrança de juros compostos em empréstimos e financiamentos para pessoa físic
Proibir a aplicação de juros sobre juros (anatocismo) em operações de crédito pessoal, consignados e financiamentos para pessoas físicas no Brasil, permitindo apenas a incidência de juros simples.
A cobrança de juros compostos em taxas altas faz com que dívidas pequenas se tornem uma bola de neve incontrolável em poucos meses, inviabilizando a quitação e levando o cidadão à falência financeira.
A proposta visa proteger o consumidor, tornando as parcelas previsíveis, transparentes e condizentes com a capacidade de pagamento do trabalhador, sem que o saldo devedor se multiplique de forma abusiva.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MICHELL W. D. S.
(RN)
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