e-Cidadania

Propõe-se estabelecer política nacional para ampliar a oferta de dispositivos de retenção infantil seguros e acessíveis, determinando padrões técnicos mínimos para cadeirinhas destinadas a crianças de até 4 anos, inclusive quanto à possibilidade de transporte na posição mais segura conforme idade, peso e altura. O Estado deverá reduzir tributos incidentes sobre esses equipamentos e estimular a produção nacional, sem comprometer os requisitos de segurança. A medida busca impedir que a proteção infantil seja tratada como artigo de luxo, garantindo que famílias de baixa renda também tenham acesso a equipamentos certificados e adequados.