e-Cidadania

Propõe-se que empresas sejam obrigadas a divulgar, nas vagas de emprego, a faixa salarial, benefícios e condições oferecidas antes da entrevista. Fica vedada a exigência da pretensão salarial como critério eliminatório quando o candidato estiver dentro dos requisitos da vaga, bem como a utilização da informação para reduzir artificialmente a remuneração abaixo da faixa anunciada. O descumprimento sujeitará a empresa a multa e indenização ao candidato prejudicado. A medida busca equilibrar a negociação, reduzir assimetria de informação e combater práticas abusivas no mercado de trabalho.