e-Cidadania

Tornar ilegal a cobrança recorrente automática sem autorização direta em serviços e assinaturas digitais. O projeto estabelece que cada novo ciclo de faturamento dependa obrigatoriamente de uma validação ativa e consciente do consumidor, exigindo autorização expressa mediante biometria ou senha, garantindo o controle total do usuário sobre seus pagamentos e impedindo débitos automáticos sem prévia aprovação a cada mês.