Ideia Legislativa
Lei da Transparência dos Serviços Públicos
A ideia é criar um sistema em que toda vez que alguém pedir um serviço público, receba um protocolo único para acompanhar o pedido. A pessoa poderia ver se a solicitação foi recebida, se está sendo analisada, se falta algum documento, se foi aprovada ou negada e quando será concluída. Também seria informado o prazo para resposta e, caso ele não seja cumprido, o órgão teria que explicar o motivo do atraso. Isso poderia valer para documentos, benefícios, inscrições, requerimentos e outros serviços públicos.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
KAIO L. D. S. (PE)

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