e-Cidadania

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas para prevenir e combater a discriminação ou o preconceito praticado contra pessoa em razão de sua origem regional, local de nascimento, sotaque, identidade cultural ou pertencimento a determinada região do território brasileiro. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se discriminação por origem regional qualquer distinção, exclusão, restrição ou tratamento desigual que tenha como objetivo ou efeito prejudicar a dignidade, os direitos ou as oportunidades de uma pessoa em razão de sua origem regional ou identidade cultural.