e-Cidadania

Mudança do regime CLT para estatutário dos concursados da saúde pública. A proposta autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituírem, por lei específica, a mudança do regime jurídico de empregados públicos concursados de empresas públicas e fundações estatais prestadoras de serviços públicos essenciais para o regime estatutário. A medida não impõe a alteração automática, mas cria a possibilidade jurídica para que cada ente federativo decida conforme sua realidade, respeitando os direitos adquiridos, o equilíbrio financeiro e a continuidade do serviço público.