e-Cidadania

Propõe alterar a legislação federal para liberar a venda de lotes em novos loteamentos somente após a conclusão total da infraestrutura básica: galerias pluviais, rede de água potável, pavimentação asfáltica e sarjetas. Penalidades: paralisação imediata das vendas irregulares; rescisão dos contratos com devolução integral e corrigida aos compradores; multa de R$ 100 mil à empresa responsável. A fiscalização será da prefeitura, que aplicará as multas e deverá destinar todo o valor arrecadado obrigatoriamente para urbanização e melhoria de bairros antigos e carentes, urbanos e rurais, do município.