e-Cidadania

Proibir bancos, financeiras e correspondentes bancários de abordar aposentados e pensionistas, por telefone, WhatsApp, SMS, e-mail, visitas ou qualquer outro meio, para oferecer empréstimos consignados, refinanciamentos ou cartões consignados. A contratação deverá ocorrer somente por iniciativa livre e espontânea do beneficiário, mediante seu comparecimento a uma agência física, com informação clara sobre juros, parcelas e custo total. A medida visa impedir o assédio financeiro, especialmente contra idosos vulneráveis, que muitas vezes são submetidos a abordagens insistentes até aceitarem dívidas que comprometem sua aposentadoria 12 por anos. Essa prática é considerada assédio financeiro.