e-Cidadania

Toda decisão judicial ou administrativa que determine remoção de conteúdo, suspensão de contas, bloqueio de perfis, restrição de funcionalidades, bloqueio parcial ou total de redes sociais, sites, aplicativos ou VPNs deverá indicar expressamente o dispositivo legal que autoriza a medida e a conduta concreta considerada ilícita. Princípios genéricos não poderão, isoladamente, criar proibições não previstas em lei. A restrição deverá ser necessária, proporcional e limitada ao mínimo indispensável, com prazo definido, possibilidade de recurso e transparência pública, salvo sigilo legal.