e-Cidadania

Proibir a publicidade e a propaganda comercial de apostas de quota fixa (bets) e casas de apostas em quaisquer meios de comunicação de massa em território nacional. Propõe-se a alteração da Lei nº 14.790/2023 (a Lei Geral das Bets) com base na Lei nº 9.294/1996 (Lei Antifumo). Ao usar a última como modelo, as casas de apostas e plataformas de jogos mantêm a autorização para atuar legalmente no país, ficando, contudo, terminantemente proibida a veiculação de publicidade em canais de massa (televisões, rádios, redes sociais, outdoors, camisas de times de futebol). O objetivo central é a proteção da saúde pública, o combate ao vício em jogos (ludopatia) e a prevenção do superendividamento.