e-Cidadania

Com fulcro nos Arts. 205 (Educação) e 225 (Meio Ambiente) da CF/88, proponho a criação de Zonas de Proteção Acústica (raio de 100m de escolas). A inovação é o "enforcement" administrativo automatizado: o limite de 50 dB (padrão OMS) será fiscalizado por decibelímetros integrados a câmeras (IoT), aferidos pelo INMETRO. A infração constitui ilícito administrativo, punível exclusivamente com multa pecuniária progressiva, vinculada à placa do veículo ou CNPJ/CPF do emissor. O modelo espelha a fiscalização eletrônica de trânsito, garantindo presunção de legitimidade, eliminando o custo marginal de fiscalização presencial e otimizando a arrecadação compensatória.