Ideia Legislativa
Institui medidas socioeducativas e reparação de danos por bullying e cyberbullying.
Complementa a Lei 13.185/2015 e a Lei 14.811/2024. Institui multa ao agressor, obrigação de reparar dano emocional/físico à vítima e acompanhamento psicológico para vítimas e agressores, visando prevenção e reabilitação.
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/12/2026
Ideia proposta por
GABRIEL H. R. M. B.
(DF)
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