e-Cidadania

O Acordo de Salvaguardas (OMC) limita a proteção comercial a 10 anos, exigindo prova de ajustamento. Contudo, exceções tarifárias paralelas, como inclusões na LETEC por "indústria nascente", carecem dessa disciplina. Isso gera distorções alocativas e incentivos à captura de renda (rent-seeking) contínua. Proponho que toda proteção tarifária sob este fundamento tenha teto absoluto de 10 anos (incluindo prorrogações). Sua extensão exigirá avaliação técnica de eficácia, eficiência e efetividade, garantindo que a indústria atinja competitividade estrutural sem transferir custos de peso morto permanentemente à sociedade.