e-Cidadania

A Constituição exige eficiência e economicidade (Arts. 37 e 70). Contudo, renúncias de receitas tributárias costumam vigorar por tempo indeterminado, sem controle de finalidade. Proponho que toda lei concessiva de incentivo fiscal possua prazo de vigência estrito e contrapartidas objetivas. A prorrogação ficará condicionada à aprovação técnica prévia pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo CMAP. O relatório deverá atestar o efetivo cumprimento dos objetivos legais, sob pena de caducidade automática do benefício. O modelo assegura a motivação do ato normativo e o rigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, utilizando as competências de órgãos de controle já estabelecidos.