Ideia Legislativa
Buscar formas para alterar a lei Maria da Penha , aumentando a pena .
Dará mais segurança para as vítimas da violência doméstica, encorajando- as a denunciar os agressores,
fazendo também com que o agressor se intimide com a pena e pense duas vezes antes de cometer esse ato de covardia.
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/12/2026
Ideia proposta por
MARIA F. G. D. Q. S.
(PE)
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