e-Cidadania

Proposta altera o Art.37 do CDC para proibir as expressões "imagem meramente ilustrativa", "sugestão de consumo" ou similares em embalagens e anúncios físicos ou digitais. A medida veda qualquer diferença entre o anúncio e o produto real, vedando edições fotográficas, sonoras ou de textura com IA ou qualquer outra tecnologia. A fiscalização será integrada por ANVISA, SENACON, PROCONs, DECONs, sob normas técnicas do INMETRO e ABNT. O descumprimento acarretará recolhimento de lotes e multas proporcionais ao faturamento. Em casos graves e reincidência, aplica-se a penalidade máxima de cassação da licença do CNPJ do fabricante, interdição do estabelecimento onde se vendeu, tolerância zero à propaganda enganosa