e-Cidadania

PEC de Iniciativa Popular que altera os Arts. 39 (§4º e §8º), 49 (VII e VIII) e 57 (§7º) da CF para instituir o teto salarial político de até 10 salários mínimos para mandatos eletivos (Deputados, Senadores, Vereadores, Prefeitos, Governadores e Presidente). Servidores concursados (saúde, educação, policiais e juízes) ficam 100% protegidos. Ficam extintas as Cotas Parlamentares (reembolso de passagens, hotéis e combustíveis), o Auxílio-Moradia e as indicações políticas de gabinete (comissionados), que usarão apenas servidores de carreira da casa. Determina o leilão imediato de toda frota oficial e apartamentos funcionais da cúpula política. A aprovação trará economia estimada de 1,2 bilhões