Ideia Legislativa
Reconhecimento legal e regulamentação da união estável e do casamento civil poliafetivo
A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana e a busca pela igualdade como pilares da República. No âmbito do Direito de Família contemporâneo, a afetividade e a autonomia da vontade consolidaram-se como critérios centrais para a definição de entidade familiar, superando noções restritivas que não refletem a diversidade das relações humanas reais.
Atualmente, inúmeras pessoas no Brasil vivem em arranjos poliafetivos consensuais, duradouros e baseados no cuidado mútuo, mas encontram-se em total desproteção legal. A falta de reconhecimento formal gera graves consequências a vida pública e pessoal.
Meta de 20.000 apoios
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Linha do Tempo
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/12/2026.
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Ideia proposta por RAPHAEL S. D. F. (SP)
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