e-Cidadania

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio da dignidade da pessoa humana e a busca pela igualdade como pilares da República. No âmbito do Direito de Família contemporâneo, a afetividade e a autonomia da vontade consolidaram-se como critérios centrais para a definição de entidade familiar, superando noções restritivas que não refletem a diversidade das relações humanas reais. Atualmente, inúmeras pessoas no Brasil vivem em arranjos poliafetivos consensuais, duradouros e baseados no cuidado mútuo, mas encontram-se em total desproteção legal. A falta de reconhecimento formal gera graves consequências a vida pública e pessoal.