e-Cidadania

Institui a Língua Brasileira de Sinais — Libras como componente curricular obrigatório no Ensino Fundamental das redes públicas e privadas de ensino de todo o território nacional, estabelece programa nacional de formação e capacitação de professores, incentiva a participação de profissionais surdos e determina a utilização da expertise do Instituto Nacional de Educação de Surdos — INES na formação, capacitação e acompanhamento dos profissionais responsáveis pelo ensino de Libras. JUSTIFICATIVA A Língua Brasileira de Sinais — Libras é reconhecida oficialmente como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.