e-Cidadania

Institui diretrizes nacionais para a criação progressiva de Centros Municipais de Resgate e Reinserção Social e Restaurantes Populares, destinados ao atendimento integrado de pessoas em situação de rua, extrema pobreza e vulnerabilidade social, assegurando alimentação adequada, higiene, saúde, documentação civil, cuidados pessoais, qualificação profissional, acesso ao trabalho e encaminhamento para políticas públicas, com o objetivo de promover a recuperação da dignidade, da autonomia e da cidadania. JUSTIFICATIVA A pobreza extrema e a situação de rua não podem ser tratadas apenas como problemas de assistência emergencial.