e-Cidadania

Institui, em âmbito nacional, o direito ao auxílio-alimentação mínimo mensal para professores em efetivo exercício nas redes públicas de educação básica, no valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo nacional vigente, destinado à promoção da alimentação adequada, saudável e suficiente, como medida de valorização profissional e proteção à saúde dos trabalhadores da educação. JUSTIFICATIVA O professor é um dos principais responsáveis pela formação educacional, intelectual, social e cidadã da população brasileira. Todos os dias, esses profissionais enfrentam uma rotina que exige intenso esforço físico, emocional e intelectual.