e-Cidadania

Lei Nacional de Acessibilidade e Mobilidade Urbana Para Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida Proposta de Ideia Legislativa ao Senado Federal EMENTA Estabelece padrões nacionais obrigatórios de acessibilidade, segurança e mobilidade em calçadas, vias públicas, faixas de pedestres, esquinas, estabelecimentos e demais espaços de circulação, garantindo às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida o direito de ir e vir com autonomia, segurança e dignidade. JUSTIFICATIVA Apesar da legislação existente, muitas cidades ainda possuem calçadas irregulares, estreitas, quebradas ou obstruídas por postes, árvores, placas, lixeiras, veículos e outros obstáculos.