e-Cidadania

Propõe-se alterar o Código de Trânsito Brasileiro para determinar que a informação de exercício de atividade remunerada (EAR) seja incluída automaticamente em todas as novas CNHs e renovações, sem necessidade de solicitação específica ou emissão de documento adicional. A inclusão não autorizará atividades que exijam habilitações especiais além da categoria do condutor, mas permitirá o exercício regular de transporte remunerado de passageiros, entregas e demais atividades compatíveis. A medida elimina burocracia, taxas e a necessidade de o cidadão descobrir posteriormente que precisa alterar sua CNH para trabalhar, visto que atualmente basta um "sim" para incluir no início do processo.