Ideia Legislativa
Lei do troco digital
Minha proposta é obrigar estabelecimentos comerciais a oferecer ao consumidor a opção de receber o troco por Pix, caso não tenham moedas ou cédulas suficientes para devolver o valor.Exemplo:
Você compra algo por R$ 9,50 e paga com R$ 10. Se o estabelecimento não tiver R$ 0,50 em moedas, poderia enviar os R$ 0,50 por Pix.
Objetivo: facilitar as compras, diminuir problemas com falta de moedas e incentivar o uso de pagamentos digitais.
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Data limite para receber 20.000 apoios
24/12/2026
Ideia proposta por
ANDREY A. V.
(PE)
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