e-Cidadania

O art. 241-E, inclui sob definição de violencia sexual qualquer representação que envolva criança ou adolescente, ‘real ou fictício’, quando se enquadre em uma das hipóteses previstas nos incisos I a III. A solução proposta não é retirar a proteção contra materiais perigosos, mas estabelecer distinções objetivas e salvaguardas para garantir a liberdade artística: Restringir a inclusão de material fictício a representações realistas ou fotorealistas que dificultem a distinção com registros reais; Excluir representações manifestamente estilizadas, cartunescas ou animadas cuja natureza fictícia seja evidente; Estabelecer critérios objetivos para a aplicação dos arts. 241-A, 241-B e 241-E;