e-Cidadania

Alterar o art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 para elevar a pena por perturbação do sossego e poluição sonora a prisão simples de 3 meses a 1 ano, cumulada com multa, abrangendo som abusivo em imóveis, eventos, comércios e veículos, em qualquer horário, mesmo contra uma só pessoa. Aumentar a pena pela metade se o ruído ocorrer à noite, continuar após ordem de cessação ou afetar hospitais, instituições de longa permanência, idosos, pessoas com transtornos mentais, autismo ou saúde agravada pelo ruído. Na reincidência pela mesma conduta, aplicar em dobro a pena e a multa, com apreensão do equipamento. A medida protege o descanso e a saúde física e mental, sobretudo dos mais vulneráveis.