Ideia Legislativa
Lei do Cancelamento Simétrico e proibição de padrões enganosos de interface
Cancelar um serviço digital deve ser tão simples quanto contratar. Proponho lei que obrigue toda empresa a oferecer o cancelamento no mesmo canal da contratação e com o mesmo número de etapas, sem exigir telefonema, ida à loja ou conversa com atendente quando a adesão foi feita pela internet ou pelo aplicativo. A empresa poderá fazer no máximo uma oferta de permanência, recusável em um clique, e deverá avisar o consumidor antes de cada renovação automática. A regra alteraria o Código de Defesa do Consumidor, fiscalizada por Procons e Senacon. Hoje milhões de brasileiros seguem pagando por assinaturas que já tentaram cancelar e não conseguiram.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/12/2026
Ideia proposta por
ANTONIO P. A. G. (PE)

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