e-Cidadania

Art. 1º O art. 154 do CPC passa a vigorar acrescido dos incisos: VII cumprir mandados de prisão civil e penal em todo o território nacional; VIII apreender bens com auxílio de força policial quando necessário; IX proteger magistrados e servidores do Judiciário sob ameaça; X executar ordens judiciais em jurisdição diversa da sua lotação. Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei em 90 dias. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.