e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.343/2006 para autorizar o apenas cultivo residencial de até 6 plantas fêmeas de Cannabis sativa L. em floração e 480 gramas anuais por maiores de 21 anos. Incorpora a jurisprudência acerca do Tema 506 do STF e reclassifica para lista de substâncias de controle especial na ANVISA. Fica o direito resguardado de comprovação do uso crônico por exame toxicológico constando ausência de outras drogas e bons antecedentes criminais. Delega à Polícia Civil a fiscalização dos limites domiciliares e criação de dispositivo de cadastro interligado com a ANVISA. Propõe sufocamento financeiro do tráfico de drogas ao retirar o usuário de cannabis de boa fé das mãos do traficante