e-Cidadania

Propõe-se alterar a legislação para garantir aos trabalhadores o direito de incluir pais, mães e irmãos como dependentes nos planos de saúde coletivos empresariais oferecidos pelos empregadores. Atualmente, a maioria das convenções e apólices limita a dependência a cônjuges e filhos. Isso deixa desamparados trabalhadores solteiros ou sem filhos que residem ou mantêm vínculo de dependência financeira/afetiva com seus pais ou irmãos. A mudança permitirá que o titular compartilhe a cobertura do plano (assumindo eventuais custos adicionais previstos em contrato), estendendo a proteção à saúde e reduzindo a sobrecarga sobre o Sistema Único de Saúde (SUS).