e-Cidadania

Estabelecer que candidatos à Presidência da República, aos governos estaduais e do Distrito Federal e às prefeituras participem de número mínimo de debates eleitorais oficiais durante a campanha. A Justiça Eleitoral definiria a quantidade mínima, o calendário, critérios de habilitação dos debates e hipóteses de ausência justificada. O candidato que, sem justificativa aceita, deixar de cumprir a participação mínima terá o registro de candidatura cancelado. A medida busca assegurar que quem pretende chefiar o Poder Executivo confronte publicamente propostas e outras manifestações de interesse público, responda a questionamentos e permita ao eleitor comparar alternativas antes do voto.