e-Cidadania

Art. 339-A. Aquele que, de forma consciente e voluntária, provocar a instauração de investigação policial, procedimento investigatório, processo judicial, procedimento administrativo disciplinar, inquérito civil ou ação de improbidade contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime ou infração penal que sabe não ter sido praticada pelo denunciado, sujeitar-se-á à pena correspondente ao crime falsamente imputado, sem prejuízo das demais consequências penais cabíveis.