e-Cidadania

Os contratos de adesão impõem prazos rígidos e multas pesadas ao consumidor, mas ignoram os atrasos e descumprimentos das empresas. Proponho alterar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para exigir a simetria contratual obrigatória: qualquer multa, sanção ou prazo cobrado do cliente deve ter penalidade de valor e proporção idênticos aplicada à empresa. Se a minuta omitir a regra espelhada contra o fornecedor, a cláusula que pune o consumidor será automaticamente nula. Essa medida garante o equilíbrio nas relações de consumo, impede abusos no pós-venda e evita que o cidadão precise acionar a Justiça para ter direitos básicos respeitados. Igualdade formal e real no contrato!