e-Cidadania

Objetivo principal: Proibir e punir o roubo de identidade digital (uso de IA para clonar voz, rosto ou corpo de pessoas sem autorização). Regra do consentimento: Ninguém pode criar ou divulgar deepfakes de uma pessoa sem uma autorização por escrito que explique exatamente onde e por quanto tempo o material será usado. Obrigação de aviso: Qualquer conteúdo feito por IA simulando uma pessoa real deve trazer um aviso claro na tela ou no áudio dizendo que é artificial. Punição para golpistas: Cria o crime de "Clonagem Digital Não Autorizada" no Código Penal, com pena de 1 a 4 anos de prisão, que aumenta se envolver golpes financeiros, pornografia falsa ou vítimas vulneráveis (idosos e crianças).Res