Ideia Legislativa
Inclusão de campo de "Categoria da Transação" na Linha Digitável para prevenção a fraude.
Criação de diretriz legal e normativa impondo ao Banco Central do Brasil (BCB) e às entidades de padronização bancária (como a FEBRABAN) a inclusão de um campo numérico na linha digitável e Pix para definir a categoria da transação (ex.: 01 - Taxa Pública; 02 - Publicidade Digital), permitindo a validação automática pelo sistema bancário e o bloqueio/alerta em caso de divergência cadastral do destinatário.
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Data limite para receber 20.000 apoios
06/01/2027
Ideia proposta por
GUILHERME S. D. S. M.
(ES)
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