e-Cidadania

A maioridade deve ser suficiente para o exercício pleno da cidadania política. Se o cidadão de 18 anos possui direitos políticos e plena capacidade civil, não deve ser considerado incapaz de exercer determinado cargo apenas pela idade. A capacidade política deve ser julgada pelos eleitores, não pelo Estado, ou se não, não existe democracia plena. Propõe-se, portanto, uniformizar em em inerência à maioridade civil a idade mínima para candidatura a Vereador, Prefeito, Deputado, Governador, Senador, Presidente e Vice-Presidente da República.