e-Cidadania

Propõe a alteração da Constituição Federal para proibir a destinação direta de recursos do orçamento público por emendas parlamentares individuais, de bancada e de relator. As verbas orçamentárias passam a ser geridas exclusivamente pelo Poder Executivo, priorizando os critérios técnicos, e os investimentos deverão atender ao planejamento de obras estaduais e municipais segundo índices oficiais de necessidade social e regional, garantindo transparência, isonomia e aplicação técnica na alocação de investimentos do Estado.