Ideia Legislativa
Proibir o Incentivo de Crédito Público em Ano Eleitoral
Proibir a concessão de incentivos de crédito, subsídios creditícios ou linhas especializadas pelo Poder Público à população no período de um ano anterior ao pleito eleitoral, exceto em casos de calamidade pública ou grave ameaça.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/12/2026
Ideia proposta por
RICARDO W. P.
(BA)
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