e-Cidadania

Altera a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) para acabar com a divisão proporcional do horário eleitoral gratuito na disputa para Presidente da República. Atualmente, 90% do tempo de rádio e TV é distribuído com base no tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados, gerando extrema disparidade entre as campanhas, incluindo para candidatos com partidos criados recentemente. A nova regra deve estabelecer que o tempo total diário disponível seja dividido em partes exatamente iguais entre todos os candidatos com registro de candidatura deferido. Essa medida garante a isonomia da disputa, fortalece o debate democrático e permite que o eleitor conheça de forma justa as propostas de todos.