e-Cidadania

PEC para restabelecer o Pacto Federativo. 1) 70% da arrecadação fica na origem: Estado e Município retêm o que arrecadam. 2) Fim da concentração via contribuições (PIS/COFINS) não partilháveis. Tudo que é arrecadado deve ser partilhado conforme art. 159. 3) Vedada a retenção de FPM/FPE por condicionalidade política. Quem arrecada, legisla e executa. Fim da chantagem de Brasília e do federalismo de pires na mão.